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Exigibilidade e controle da cláusula penal : conflitos e aspectos práticos.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira, Lorena Marchesi de, Duque, Bruna Lyra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Cláusula penal, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Princípio da autonomia privada, Brasil.
Pena, Brasil.
Cláusula abusiva, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55587
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55587

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