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Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública.

Bibliographic Details
Main Authors: Andreassa, João Victor Nardo, Santin, Valter Foleto, Cambi, Eduardo
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55630
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