A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude, Caciato, Daniel Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Ação de repetição de indébito, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Locação de imóveis, natureza fiscal, Brasil. Ação de repetição de indébito, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55640

Descripción
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