A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55642 |
Registros relacionados: A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.
- E-financeira : quebra do sigilo bancário.
- Sigilo bancário em matéria fiscal
- Sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro
- A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o Fisco
- Sigilo fiscal e bancário: fundamentos normativos e principiológicos da quebra