O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Ferreira, Rafael Clementino Veríssimo, Rodrigues, João Paulo Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Direitos coletivos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55652

Internet