O direito constitucional à saúde e o dever do Estado na prestação de medicamentos e tratamentos clínicos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Feijó, Mateus Levi Silveira, Melo, João Paulo Amancio, Aguiar, Lucas Calvacante, Tavares, Francisco Vinícius Evangelista Rosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Judicialização da saúde, jurisprudência, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Assistência farmacêutica, aspectos jurídicos, Brasil. Saúde pública, Brasil. Política de saúde, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55695

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