Lei n° 14.133/2021 : I - Plano de contratações (Artigo 12, VII, § 1°) ; II - Impedimentos (Artigo 14, IV e V).

Bibliographic Details
Main Author:	Rigolin, Ivan Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Contratação pública, Brasil. Licitação, legislação, Brasil. Planejamento governamental, legislação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55696

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