Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tormena, Celso Bruno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Concurso público, edital, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55698

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