Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.
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| Publié: |
Síntese
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-556982024-05-21T03:16:03Z Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público. Tormena, Celso Bruno Concurso público, edital, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Processo administrativo, Brasil. 2023-11-21T18:08:00Z 2023-11-21T18:08:00Z 2023-05 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 98-113, maio 2023. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55698 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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