Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira Junior, Jessé Torres
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Eficácia da lei no tempo, Brasil. Ab-rogação, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. Derrogação, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55707

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares