Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.
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Síntese
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-557072024-05-19T19:57:52Z Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021. Pereira Junior, Jessé Torres Eficácia da lei no tempo, Brasil. Ab-rogação, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. Derrogação, Brasil. Medida provisória, Brasil. 2023-11-21T20:08:52Z 2023-11-21T20:08:52Z 2023-06 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 210, p. 241-244, jun. 2023. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55707 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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