O protesto de certidão de dívida ativa como forma de efetivação do dever fundamental de pagar impostos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Flavia Fontainha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Protesto de título, Brasil. Certidão, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Impostos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55757

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares