A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calheiros, Marianny Bazílio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Direito penal econômico, Brasil. Infração fiscal, Brasil. Débito fiscal, criminalização, Brasil. Sonegação fiscal, criminalização, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55758

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