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O controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rodrigues, Luis Henrique Lopes, Nobre, Luis Orlando de Sousa, Ponte, Rafael Pereira, Cedro, Diego Petterson Brandão
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2023
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