O controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, Luis Henrique Lopes, Nobre, Luis Orlando de Sousa, Ponte, Rafael Pereira, Cedro, Diego Petterson Brandão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Lei municipal, Brasil. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Municipalismo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55798

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