Jurisdição constitucional e política : os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Monte, Antônio de Pádua Marinho, Coura, Alexandre de Castro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Tributo, jurisprudência, Brasil. Orçamento, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55805

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