Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-559912024-08-17T18:13:28Z Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa. Dal Pozzo, Augusto Neves Galil, João Victor Tavares Contrato administrativo, Brasil. Transação tributária, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. Mediação, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil. 2024-08-12T16:47:31Z 2024-08-12T16:47:31Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 147-164, jan./mar. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55991 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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