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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-560112024-08-17T18:13:45Z O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? Gonçalves, Luciana Helena Raffa, Guilherme Rigueti Contrato administrativo, direito comparado, Brasil, Alemanha. Extinção das obrigações, jurisprudência, Brasil. Condição resolutória (direito das obrigações), direito comparado, Brasil, Alemanha. Negócio jurídico, Brasil. São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, súmulas. 2024-08-13T17:26:16Z 2024-08-13T17:26:16Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-04 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 25, p. 117-131, abr./jun. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56011 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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