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Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas : as afinidades e os seus limites.

Autor principal: Correia, José Manuel Sérvulo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Direito administrativo, Portugal.
Ato discricionário.
Decisão administrativa.
Equidade.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56024

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