A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-560622024-09-11T15:24:25Z A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI. Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto Controle externo, jurisprudência, Brasil. Tribunal de contas estadual, competência, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, jurisprudência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Separação de poderes, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Piauí. Tribunal de Contas. 2024-08-20T19:36:20Z 2024-08-20T19:36:20Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-07 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 361-369, jul./set. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56062 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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