A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI.

Bibliographic Details
Main Author:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Controle externo, jurisprudência, Brasil. Tribunal de contas estadual, competência, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, jurisprudência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Separação de poderes, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Piauí. Tribunal de Contas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56062

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