Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Flaviane Ribeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Petróleo, Brasil. Petróleo, legislação, Brasil. Indústria petrolífera, regulação, Brasil. Petróleo submarino, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609

Descripción
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