Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Farias, Talden, Costa, Mateus Stallivieri da, Andrade, Jaqueline de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56143

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