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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-56182024-05-16T17:31:34Z Supremo derruba o Enunciado nº 331: TST Mukai, Toshio Terceirização, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. 2011-11-18T18:03:22Z 2011-11-18T18:03:22Z 2011-02 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 26-28, fev. 2011. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5618 other application/pdf Fórum
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