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A conversão da ação individual em coletiva : uma rediscussão à luz dos projetos da nova Lei de ação civil pública.

Bibliographic Details
Main Authors: Vitorelli, Edilson, Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56196
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