STF : ADI 6.341/DF : combate à pandemia.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Dallari, Adilson Abreu, Ramos, Dircêo Torrecillas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil. Covid-19, política governamental, Brasil. Estado de calamidade pública, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Saúde pública, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56236

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