Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Jesus, Damásio E. de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Porte de arma, legislação, Brasil. Arma de fogo, legislação, Brasil. Porte de arma, registro, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Medida provisória, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Desarmamento, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23785

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