A viabilidade do pactum de non petendo no ordenamento jurídico brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Távora Filho, Frederico Soares
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Negócio jurídico, Brasil. Negócio jurídico processual, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56281

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