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A viabilidade do pactum de non petendo no ordenamento jurídico brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Távora Filho, Frederico Soares
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Negócio jurídico, Brasil.
Negócio jurídico processual, Brasil.
Responsabilidade contratual, Brasil.
Obrigação negativa, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56281
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56281

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