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Da reclamação constitucional na esfera do STJ : repercussões dos precedentes da Ação Penal nº 937 do STF.

Bibliographic Details
Main Authors: Galvão, Thiago Murilo Nóbrega, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2024
Subjects:
Foro privilegiado, jurisprudência, Brasil.
Ação penal, julgamento, Brasil.
Foro privilegiado, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Prerrogativas processuais.
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56378
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