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Parecer : ação rescisória : suposta violação à coisa julgada : limites objetivos da coisa julgada : direito intertemporal : questões prejudiciais : questões principais : delimitação da causa de pedir.

Bibliographic Details
Main Author: Faria, Márcio Carvalho
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56397
Description
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