Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da, Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Barragem, legislação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Produção mineral, segurança, Brasil. Política ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Consulta pública, Brasil. Agência Nacional de Mineração (Brasil), resolução. Brasil. Departamento Nacional da Produção Mineral.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56416

Descripción
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