Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Passarelli, Luciano Lopes, Melo, Marcelo Augusto Santana de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Reserva florestal, registro, Brasil. Conflito aparente de normas, Brasil. Princípio da publicidade, Brasil. Registro de imóveis, Brasil, Espanha. Função social da propriedade, Brasil. Brasil. Lei dos registros públicos (1973).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56421

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares