Breve excurso sobre o conceito de "ação" no processo penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Wagner Teles de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Ação penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito de ação, Brasil. Lide, Brasil. Processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56471

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