O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Silveira, Sebastião Sérgio da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Urbanismo, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito urbanístico, Brasil. Direitos coletivos, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Município, competência, Brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56476

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