Gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais : uma análise da constitucionalidade acerca da imunidade heterônoma de verba alimentar particular estabelecida pelo Código de processo civil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Xavier, Vinicius de Moura
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Acesso à justiça, Brasil. Benefício da justiça gratuita, Brasil. Honorários advocatícios, Brasil. Sucumbência, jurisprudência, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56503

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