A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Barbieri, Isabele Bruna, Albuquerque, Letícia
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Unidade de conservação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Área de proteção ambiental (APA), Brasil. Amicus curiae, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56558

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