Extinção da punibilidade pela morte do agente: verdadeiro “enigma da esfinge”, que ainda desafia os juízos e tribunais.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2022
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56612 |
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- Absolvição criminal por negativa de existência ou de autoria do fato : limites de sua influência sobre o juízo civil.
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