As exceções legais ao princípio da imprescritibilidade das ações de estado e no regime anterior à Constituição federal e ao Estatuto da criança e do adolescente.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
COAD
2000
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56656 |
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