A aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56693 |
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