Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2011
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5671 |
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