Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5671 |
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