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Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS

Bibliographic Details
Main Author: Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5671
Description
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