Não cabe por lei a liberação de uso terapêutico de medicamento.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Medicamento, projeto de lei, Brasil. Medicamento, regulação, Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56729

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