Não cabe por lei a liberação de uso terapêutico de medicamento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Medicamento, projeto de lei, Brasil. Medicamento, regulação, Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56729

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