A (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ribeiro, Daniel Carvalho, Pereira, Jhone Henrique Felipe
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Crime militar, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil. Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56772

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