Federalismo brasileiro e a zona de criatividade do legislador constituinte estadual.

611p.

Bibliographic Details
Main Author:	Sales, Gustavo Fernandes
Other Authors:	Gomes, Rodrigo Portela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IDP 2023
Subjects:	Federalismo (direito constitucional), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Competência estadual, jurisprudência, Brasil. Competência da União, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56797

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