Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pandini, Ana Maria Cipriani, Cardoso Neto, Nicolau
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Regularização fundiária, Blumenau (SC). Interesse coletivo, Blumenau (SC). Desastre ambiental, Blumenau (SC). Dano ambiental, Blumenau (SC).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805

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