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Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pandini, Ana Maria Cipriani, Cardoso Neto, Nicolau
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-568052024-10-19T18:18:15Z Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC. Pandini, Ana Maria Cipriani Cardoso Neto, Nicolau Regularização fundiária, Blumenau (SC). Interesse coletivo, Blumenau (SC). Desastre ambiental, Blumenau (SC). Dano ambiental, Blumenau (SC). 2024-10-16T21:05:52Z 2024-10-16T21:05:52Z 2023-06 Artigo In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 5-24, jun./jul. 2023. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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