Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nakamura, André Luiz dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Discricionariedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5685

Descripción
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